Como especialista em direito tributário e empresarial, venho acompanhando atentamente o avanço das novas regras sobre a tributação da renda que chegam com as mudanças a partir de 2026. Essa transformação promete um novo desenho para como empresas e pessoas físicas lidam com impostos no Brasil. Muitos gestores aguardam respostas objetivas, buscando caminhos seguros para adaptar rotinas, proteger patrimônio e manter a saúde financeira em meio ao cenário tributário renovado.
No Direito para Negócios, o blog que mantenho pela Victor Hugo Abreu - Consultoria Jurídic Empresarial, recebo recorrentemente perguntas como: "Os lucros seguirão isentos?", "Como fica minha faixa de isenção no IR?", "E se eu for do Simples Nacional?". Trago aqui, de forma clara, as respostas essenciais sobre as principais mudanças, complementando com exemplos práticos, orientações de automação, e a relevância do contador consultivo nesse contexto.
Novas regras para renda empresarial e pessoal: como ficam a partir de 2026?
O que antes era um quebra-cabeça complexo torna-se, nesse novo cenário, mais direto e previsível. Mas nem por isso menos desafiador. A era de isenção total sobre distribuição de lucros chega ao fim para muitos empreendedores, impondo novas obrigações fiscais e digitais.
Principais alterações na tributação da renda:- Tributação progressiva de lucros e dividendos para pessoas físicas;
- Criação do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM);
- Nova faixa de isenção e regras para declaração simplificada;
- Manutenção de benefícios parciais para optantes do Simples Nacional;
- Alíquotas menores para sociedades profissionais e entidades de classe com proteção legal explícita.
Nesse novo ambiente, a clareza das regras é fundamental. Compartilho detalhes a seguir.
Dividendo e lucro: fim da isenção, mas com nuances
Até então, muitos sócios de empresas escolhiam suas remunerações focando em lucros, já que a distribuição era isenta do imposto de renda. Essa lógica foi crucial para muitos negócios familiares e profissionais liberais. Mas agora, o cenário muda.
Lucros distribuídos vão gerar nova tributação para a pessoa física.
A regra proposta pelo governo determina que haverá tributação progressiva na fonte para valores acima de um limite anual definido, e até um limite menor para empresas do Simples Nacional, com faixas e alíquotas crescentes. Pequenas empresas ainda podem contar com reduções e regras mais leves, mas a antiga isenção deixa de valer para a maioria.
Na composição das receitas de sociedades de serviços como advocacia, engenharia ou medicina, vejo que a possibilidade de alíquotas reduzidas e regras especiais para entidades de classe pode ser um alívio importante. O legislador reconheceu a natureza diferenciada dessas entidades e garantiu tratamento fiscal mais brando, preservando, em parte, a competitividade desses profissionais.
Imposto de renda pessoal: faixa de isenção expandida e IRPF mínimo
Para as pessoas físicas, a notícia mais positiva é o aumento da faixa de isenção do imposto de renda. Conforme reportagem da Agência Brasil sobre a criação do IRPFM, a faixa livre de imposto sobe, beneficiando milhões de contribuintes. Entretanto, para altos rendimentos, o governo institui o IRPFM, uma tributação mínima obrigatória para quem tem renda anual acima de R$ 600 mil, chegando à alíquota mínima efetiva de 10% para rendas superiores a R$ 1,2 milhão anual. Uma medida que visa, sobretudo, grandes detentores de renda, com impacto estimado em 141 mil contribuintes.
Vale destacar que as alterações na tabela e nas deduções simplificam a declaração, mas exigem atenção redobrada no cálculo de tributos quando se mistura salário, lucro de empresa e outros rendimentos.
Automação fiscal e governança digital: o que muda na rotina?
Vivemos uma realidade em que a tecnologia se torna aliada inseparável da gestão fiscal. Com tantas alterações previstas, formas manuais de controle deixam de fazer sentido. Em minhas consultorias, já vejo que a automação de lançamentos, classificação de receitas, e born-digital dos documentos fiscais virou uma exigência estratégica.
Automatizar tributos não é luxo:é ferramenta de sobrevivência regulatória.Soluções digitais, além de garantir conformidade, reduzem erros que, após 2026, podem representar custos altos. Vale destacar que, segundo pesquisa da V360 divulgada pela Agência Brasil, 72% das médias e grandes empresas ainda não se adaptaram ao novo cenário tributário, seja por dificuldade tecnológica, falta de conhecimento ou medo da transição. O risco de autuações cresce para quem deixa a atualização para a última hora.
Contador consultivo: papel estratégico na transição tributária
Muitos veem o contador apenas como responsável por entregar guias e dar baixa em impostos. Mas, no contexto da reforma de renda, seu papel se amplia. Eu costumo dizer que o bom contador consultivo faz toda a diferença ao avaliar alternativas financeiras, sugerir enquadramentos, testar simulações e apontar caminhos para mitigar impactos.
- Escolha do melhor modelo societário;
- Orientação sobre distribuição de lucros versus pró-labore;
- Avaliação de riscos e oportunidades fiscais;
- Implementação de ferramentas digitais em conformidade com a legislação.
Uma empresa que tem um profissional atualizado ao lado ganha em transparência e segurança jurídica, sobretudo quando entendemos que não é apenas sobre tributar menos, mas tributar de modo correto e sustentável a longo prazo.
Simples Nacional e sociedades profissionais: impactos e oportunidades
Para as empresas que optam pelo Simples Nacional, existe um alívio. As alíquotas sobre lucros distribuídos permanecem diferenciadas e, muitas vezes, as isenções continuam para micro e pequenas empresas, conforme os limites estabelecidos. Já as sociedades profissionais, como escritórios de contabilidade e advocacia, foram contempladas com uma previsão expressa de proteção legal, evitando questionamentos sobre bitributação e reforçando a validade da redução de tributo sobre o lucro.
Na prática, vejo muitos gestores confundindo o alcance das isenções e tratando todos os lucros como se fossem iguais. O correto é verificar o enquadramento e documentar adequadamente a origem dos rendimentos. O movimento de proteção das entidades de classe, que acompanhei de perto, trouxe tranquilidade aos profissionais liberais associados que temiam aumentos abruptos de carga tributária.
Exemplo prático: como preparar minha empresa para 2026?
Vamos supor um escritório de engenharia com três sócios, faturamento anual de R$ 900 mil, optante pelo Simples. Antes da mudança, todos recebiam 100% do resultado via distribuição de lucros, com IR zerado na pessoa física. Com a reforma da renda, a partir de um limite anunciado, parte do valor distribuído passa a ser tributada, ainda que de forma parcial e com alíquota inferior à da tabela tradicional. O impacto pode ser pequeno para alguns, mas significativo para empresas próximas ao limite de faturamento ou que queiram expandir.
No meu atendimento, oriento a:
- Calcular o impacto real da nova tributação usando simulações com suporte de software especializado;
- Ajustar contratos sociais para prever diferentes formas de remuneração;
- Buscar orientações atualizadas em portais de referência sobre direito tributário e tributação;
- Analisar a possibilidade de constituição de holdings familiares, buscando informações como nas vantagens e cuidados com holdings familiares;
- Ler o guia prático para recuperação tributária em pequenas empresas para oportunidades de reverter pagamentos indevidos nos últimos anos.
Essas ações deixam a empresa mais preparada e menos exposta, além de facilitarem a transição para a chamada governança digital, que tende a ser cada vez mais exigida pelos órgãos reguladores.
Conclusão: por que antecipar a adaptação para a reforma da renda?
Em resumo, a chegada das novas regras fiscais para 2026 representa uma mudança relevante para empresas brasileiras de todos os portes. A distribuição de lucros deixa de ser um caminho livre de impostos; a faixa de isenção do IR avança, mas as altas rendas passam a contribuir mais. Empresas que optam pelo Simples e entidades de classe contam com regras diferenciadas, mas não escapatórias para sempre contar apenas com isenção.
Na minha prática diária pela Victor Hugo Abreu - Consultoria Jurídic Empresarial, percebo que quem começa a adaptação com antecedência ganha em competitividade e tranquilidade. Se você cuida de uma empresa, sociedade profissional ou está repensando sua organização societária, conte com informações confiáveis, um contador consultivo ao lado e tecnologia a favor da governança fiscal saudável. Conheça mais sobre nossos serviços e aprofunde o entendimento em direito empresarial para fortalecer sua decisão rumo a 2026.
Perguntas frequentes sobre a reforma tributária e a renda a partir de 2026
O que muda para empresas em 2026?
A principal novidade é a tributação progressiva sobre lucros e dividendos distribuídos aos sócios e acionistas, especialmente para valores acima dos limites anuais definidos. Empresas de serviços, optantes do Simples Nacional e entidades de classe também terão ajustes nas alíquotas, enquanto benefícios parciais serão mantidos para pequenos negócios e sociedades profissionais.
Como a reforma tributária afeta a renda?
A nova legislação amplia a faixa de isenção do imposto para pessoas físicas, mas introduz o IRPF mínimo obrigatório para rendas anuais acima de R$ 600 mil, chegando a alíquota efetiva de 10% para ganhos superiores a R$ 1,2 milhão, conforme descrito na reportagem da Agência Brasil.
Vale a pena ajustar a empresa para 2026?
Sim, antecipar o planejamento e adaptar processos garante conformidade legal, reduz riscos de autuação e permite aproveitamento de oportunidades fiscais, além de facilitar a implementação de automação e governança digital.
Quais impostos serão alterados na reforma?
A principal mudança é no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e sobre a distribuição de lucros e dividendos. Outras alterações tangenciam tributos federais e estaduais, dependendo da estrutura da empresa e do seu regime tributário.
Como se preparar para a nova tributação?
A preparação envolve calcular impactos, ajustar contratos sociais, automatizar rotina fiscal e manter diálogo próximo com um contador consultivo. Recomendo buscar informações precisas e acompanhar portais sobre tributação e direito empresarial.
